Especialista em direito bancário e agronegócio alerta que produtores ainda enfrentam negativas indevidas mesmo com entendimento consolidado pelo STJ
O alongamento de dívida rural é um direito garantido ao produtor em situações específicas previstas na legislação e reconhecidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ainda assim, a prática segue sendo tratada por muitas instituições financeiras como uma negociação comercial opcional. O alerta é da advogada Giulia Arndt, especialista do Maffioletti & Arndt Advogados, que relata aumento na procura por orientação jurídica diante da pressão financeira enfrentada pelo agronegócio.
Segundo a especialista, a Súmula 298 do STJ estabelece que o alongamento da dívida originária de crédito rural não depende exclusivamente da vontade do banco. O entendimento vale quando o produtor comprova incapacidade temporária de pagamento decorrente de fatores como quebra de safra, eventos climáticos ou oscilações severas de mercado.
Direito garantido, mas pouco conhecido
A confusão entre renegociação comercial e alongamento legal é um dos principais obstáculos enfrentados pelos produtores. Enquanto a renegociação depende de critérios internos da instituição financeira, o alongamento tem fundamento legal específico e requisitos próprios — e essa diferença muda completamente a abordagem do pedido.
Giulia Arndt destaca que a falta de informação leva muitos produtores a aceitar acordos em condições piores do que poderiam obter pela via legal. Juros mais altos, reforço de garantias e confissões de dívida são comuns em contratos firmados sem o devido assessoramento jurídico.
“O alongamento da dívida rural não é favor do banco. É um direito do produtor reconhecido pela Justiça. Mesmo assim, muitos produtores ainda recebem negativas sem fundamentação adequada, como se a decisão dependesse apenas da instituição financeira.” — Giulia Arndt, especialista do Maffioletti & Arndt Advogados
O momento em que o produtor busca ajuda faz diferença
A especialista observa um padrão preocupante: a maioria dos produtores busca orientação jurídica somente após já terem formalizado novos contratos. Nesse ponto, o espaço para acionar mecanismos legais mais favoráveis tende a ser menor.
“Muitos produtores procuram orientação apenas depois de já terem assinado contratos mais pesados financeiramente. Em vários casos, existia um direito que poderia ter sido acionado antes da formalização dessas novas obrigações.” — Giulia Arndt
Cenário agravado por múltiplos fatores
O tema ganha relevância em um contexto de dificuldades acumuladas pelo setor agropecuário. Problemas climáticos, aumento do custo de produção, juros elevados e queda no preço de commodities pressionaram o caixa de produtores rurais em diversas regiões do país nos últimos anos. O resultado é um ambiente de maior exposição financeira e busca crescente por renegociação de passivos.
A diferença jurídica entre os dois tipos de pedido — comercial e legal — tem impacto direto sobre o produtor. Misturar as duas abordagens pode enfraquecer a defesa e reduzir as chances de obter condições mais favoráveis.
“Essa diferença é importante porque muda completamente a forma como o pedido deve ser apresentado e analisado. Misturar renegociação comercial com pedido de alongamento pode enfraquecer a defesa do produtor.” — Giulia Arndt
Impacto vai além da propriedade rural
Para a advogada, o não alongamento de dívidas rurais tem consequências que ultrapassam a situação individual de cada produtor. Sem reorganização financeira, muitos perdem acesso ao crédito de custeio da safra seguinte — o que gera um efeito em cadeia que alcança fornecedores, cooperativas, transportadoras, empregos e a economia de municípios inteiros ligados ao agronegócio.
“Quando o crédito trava, o problema deixa de ser apenas da propriedade rural. O reflexo chega à cadeia inteira do agro. O alongamento existe justamente para evitar que uma dificuldade temporária se transforme em um colapso financeiro maior.” — Giulia Arndt
Atenção ao próximo Plano Safra
A expectativa é que o tema ganhe ainda mais espaço nas discussões sobre o próximo Plano Safra e nas medidas de apoio financeiro ao setor. O BNDES já sinalizou programas voltados à liquidação de dívidas rurais de produtores impactados por perdas de safra, o que reforça a importância de o produtor conhecer seus direitos antes de sentar à mesa de negociação.
Para Giulia Arndt, o ponto central é simples: o produtor precisa buscar orientação técnica antes de formalizar qualquer acordo bancário em momentos de pressão financeira:
“O produtor rural precisa entender que existem mecanismos legais criados justamente para protegê-lo em momentos de crise. Conhecer esses instrumentos pode ser decisivo para preservar a atividade e evitar perdas irreversíveis.”
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